STJ AREsp 2836861

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DELINEADA NO REQUERIMENTO QUE DESTOA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 92 E 93, AMBOS DO CPP. INAPLICABILIDADE DO ART. 313, V, DO CPC NA SEARA PROCESSUAL PENAL. SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO DE INADMISSÃO POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE OSTENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DANIEL PALMEIRA DE LIMA contra decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 7.071): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO SUBSEQUENTE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DELINEADA NO REQUERIMENTO QUE DESTOA DA HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 92 E 93, AMBOS DO CPP. INAPLICABILIDADE DO ART. 313, V, , DO CPC NA SEARA PROCESSUAL PENAL. A PRELIMINAR, NULIDADE DA DECISÃO DE INADMISSÃO POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE OSTENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo não conhecido. Inicialmente, agravante reiterou a tese de que a decisão de inadmissão na origem padece de vício de fundamentação. Na sequência, sustentou que o agravo é admissível, pois o agravante logrou impugnar suficientemente o fundamento tido como inatacado. Nesse aspecto, deduziu argumentos no sentido de rechaçar a incidência da Súmula 7/STJ, suscitando, ainda a possibilidade de concessão de habeas corpus de oficio. Por fim, reiterou a tese de que faz jus à suspensão do processo com base na previsão contida no art. 313, V, do Código de Processo Civil. Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DELINEADA NO REQUERIMENTO QUE DESTOA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 92 E 93, AMBOS DO CPP. INAPLICABILIDADE DO ART. 313, V, DO CPC NA SEARA PROCESSUAL PENAL. SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO DE INADMISSÃO POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE OSTENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Agravo regimental improvido.