STJ HC 1005373

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE REFAZIMENTO DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA E DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Sexta Turma desta Corte o agravo regimental interposto por LUCIANA CESAR PEREIRA contra a decisão, por mim proferida, na qual indeferi liminarmente o habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 2.494): DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. WRIT IMPETRADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. Neste recurso, a defesa reafirma a flagrante ilegalidade em razão da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade de droga apreendida, bem como na fixação do regime inicial semiaberto, defendendo a possibilidade de concessão da ordem de ofício. Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo pela Sexta Turma para refazer a dosimetria da pena, com a fixação da pena-base no mínimo legal para ambos os crimes e o estabelecimento do regime inicial prisional semiaberto. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE REFAZIMENTO DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA E DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.