STJ HC 1005373
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE REFAZIMENTO DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA E DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Sexta Turma desta Corte o agravo regimental interposto por LUCIANA CESAR PEREIRA contra a decisão, por mim proferida, na…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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