STJ EAREsp 2430565

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS . FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. Agrav o interno não provido. RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Examina-se agravo interno interposto por IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRACICABA, contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, ajuizada por WALQUIRIA REGINA RODRIGUES DE ALMEIDA, em face da agravante, na qual alega abusividade no valor das mensalidades do contrato de plano de saúde após o falecimento do titular do plano. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido para: rejeitar o reconhecimento de direito a remissão; determinar a manutenção do mesmo plano de saúde anterior ao óbito, nas mesmas condições, sem elevação de valor além do que era previsto no contrato, tornando definitiva a antecipação de tutela; e para condenar a agravante a restituir os valores que a autora tenha pagado a maior.