STJ AREsp 2937303

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. OFENSA AO ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. COMANDO NORMATIVO. AUSÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL INTERPRETADO DE FORMA DIVERGENTE. INDICAÇÃO. FALTA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 2. O revolvimento da questão acerca da produção de prova pericial demandaria o reexame da prova dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 284/STF. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRELIMINARES: 1. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PRELIMINAR GENÉRICA DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL, PORQUE NÃO REITERADA NO MOMENTO OPORTUNO, DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. A ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO DOCUMENTO REIVINDICADO PELA RÉ-APELANTE NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. O DOCUMENTO EM QUESTÃO RETRATA SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA ATUAL DA AUTORA, PERÍODO MUITO POSTERIOR À DATA DA CONTRATAÇÃO, NÃO SERVINDO PARA A FINALIDADE PRETENDIDA PELA RÉ-APELANTE. 3. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O SIMPLES FATO DE A PARTE AUTORA TER DISTRIBUÍDO AÇÕES JUDICIAIS NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR, TAMPOUCO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. MÉRITO: 1. ÔNUS DA PROVA. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, IMPONDO A FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NO CASO CONCRETO, A AUTORA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES, EM ESPECIAL SOBRE A ABUSIVIDADE DOS JUROS, SENDO CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO CONCRETO. NO PONTO, COMPETE AO RÉU COMPROVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE LEVARIAM À CONCLUSÃO DE QUE AS TAXAS DE JUROS PRATICADAS NÃO SÃO ABUSIVAS. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ DEFINIU QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NÃO É UM LIMITADOR DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS UM REFERENCIAL DAS TAXAS PRATICADAS NO PAÍS, PARA DETERMINADO TIPO DE CONTRATO, EM DETERMINADO PERÍODO. NO CASO, TRATA-SE DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS, EMBORA A AUTORA TENHA REQUERIDO A LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM A MÉDIA DE MERCADO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, SIMPLES, DEVENDO ESTE SER O PARÂMETRO ADOTADO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ULTRAPASSA, EM MUITO, A TAXA MÉDIA AFERIDA PELO BACEN PARA A ESPÉCIE CONTRATUAL INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL, FATO QUE, ALIADO A OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS, AUTORIZA A SUA REVISÃO. SENTENÇA REFORMADA. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPROVADA A ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA, VAI DETERMINADA A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PRECEDENTE DO STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE OBSERVAR A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI FEDERAL Nº 14.905/24, QUE ESTABELECEU A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E OS JUROS DE MORA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DO IPCA E LIMITADO EM PATAMAR MÍNIMO IGUAL A ZERO. RECURSO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. 4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CASO CONCRETO EM QUE A RÉ FEZ PROVA DE QUE O CONTRATO JAMAIS ESTEVE EM SITUAÇÃO DE INADIMPLEMENTO E FOI QUITADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO" (e-STJ fls. 666/667). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 704). Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação do artigo 421 do Código Civil, sustentando, em síntese, que, no mútuo bancário, os juros remuneratórios não podem ser considerados abusivos apenas se comparadas as taxas contratadas com a média de mercado. Indica contrariedade dos artigos 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, defendendo o acolhimento do pedido de realização de prova pericial, que argumenta ser imprescindível para se concluir pela abusividade da taxa de juros remuneratórios definida em contrato e/ou substituição por outro percentual. Aponta divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o Recurso Especial nº 1.821.182/RS, acerca da abusividade dos juros remuneratórios, bem como relativamente à aplicação da taxa incorreta para a composição da dívida. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 891). O recurso especial foi inadmitido na origem, daí o presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. OFENSA AO ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. COMANDO NORMATIVO. AUSÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL INTERPRETADO DE FORMA DIVERGENTE. INDICAÇÃO. FALTA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 2. O revolvimento da questão acerca da produção de prova pericial demandaria o reexame da prova dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 284/STF. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.