STJ AREsp 2827907
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. VIOLAÇÃO DO ART. 33 DO CP. PENA INFERIOR A 4 ANOS. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPROCEDÊNCIA. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCOS ANTONIO BASTOS DE ALMEIDA contra decisão monocrática de minha lavra, assim ementada (fl. 442): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 269 do STJ
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