STJ AREsp 2827907

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. VIOLAÇÃO DO ART. 33 DO CP. PENA INFERIOR A 4 ANOS. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPROCEDÊNCIA. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCOS ANTONIO BASTOS DE ALMEIDA contra decisão monocrática de minha lavra, assim ementada (fl. 442): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. VIOLAÇÃO DO ART. 33 DO CP. PENA INFERIOR A 4 ANOS. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPROCEDÊNCIA. RÉU REINCIDENTE. REGIME ADEQUADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Nas razões, reiterou a tese de que o agravante faz jus à fixação de regime mais brando (aberto) para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Alegou que que há na negativa da imposição ao regime aberto uma desproporcionalidade, pois claramente demonstrado que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça (fl. 453). Argumentou, ainda, que o agravante foi diagnosticado com doença pulmonar obstrutiva crônica e laudo de portador de cleptomania fls. 276 a 288 dos autos, circunstâncias que, sob a perspectiva da defesa, recomendam o cumprimento da pena em regime aberto (fls. 453/454). Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. VIOLAÇÃO DO ART. 33 DO CP. PENA INFERIOR A 4 ANOS. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPROCEDÊNCIA. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ. Agravo regimental improvido.