STJ REsp 2085112

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO. INEXIGIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR, EM CASO DE RECUSA IMOTIVADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28-A, CAPUT E § 14, E 395, II e III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Recurso provido nos termos do dispositivo. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal estadual no Recurso em Sentido Estrito n. 8060125-08.2022.8.05.0001 , assim ementado (fl. 230): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENUNCIA COM BASE NO ART. 395. INCISO II DO CPP. REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA FUNDAMENTADA NA AUSENCIA DE JUSTA CAUSA E DO INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA NEGATIVA DO MINISTÉRIO PUBLICO EM OFERECER O ACORDO DE NAO PERSECUÇAO PENAL PREVISTO NO ART. 28 A DO CPP, ANTE A NÃO CONFISSÃO DO RECORRIDO EM SEDE DE INQUERITO POLICIAL. INSURGÉNCIA RECURSAL QUE VISA A REFORMA DA DECISÃO SUSTENTANDO A DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO INVESTIGADO PARA O ACORDO. CONSIDERANDO NÃO TER HAVIDO CONFISSÃO EM SEDE LWESTIGATIVA. BEM COMO A POSSIBILIDADE DE FUTURA OFERTA DE ACORDO. DEPOIS DO RECEBIMENTO DA DENCNCLA. NAO PROVIMENTO. O MINISTERIO PUBLICO, AO VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ANPP DEVE DESIGNAR AUDIENCIA EXTRAJUDICLAL PARA EXPLICAR O ACORDO AO INVESTIGADO E SEU DEFENSOR. AO TEMPO EM QUE DEVE SER ESCLARECIDA A EXIGENCIA LEGAL DA CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA DA PRATICA DELITUOSA PARA A ÇELEBRAÇAO DO ANPP, NOS TERMOS DO ART. 28 A DO CPP. "O RECEBIMENTO DA DENUNCIA ENCERRA A ETAPA PRE-PRQCESSUAL, DEVENDO SER CONSIDERADOS VALIDOS OS ATOS PRATICADOS EM CONFORMIDADE COM A LEI ENTÃO VIGENTE. DESSA FORMA, A RETROATIVIDADE PENAL BENEFICA INCIDE PARA PERMITIR QUE O ANPP SEJA VIABILIZADO A FATOS ANTERIORES À LEI N" 13.964/2019. DESDE QUE NÃO RECEBIDA A DENUNCIA. (..) AGRAVO REGIMENT.AL A QUE SE NEGA PROVIMENTO COM A FIXAÇAO DA SEGUINTE TESE: "O ACORDO DE NÃO PERSECUÇAO PENAL (ANPP) APLICA-SE A FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI Nº 13.96412019. DESDE QUE NAO RECEBIDA A DENUNCIA". (HC 191464 AGR, RELATOR(A): ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA. JULGADO EM 11/1112020. PROCESSO ELETRONICO DJE-250 DIVULG 5-11-2020 PUBLIC 26-11-2020). HAVENDO A POSSIBILIDADE DE NÃO DEFLAGRAÇAO DA AÇÀO PENAL MEDIANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E ADOTANDO O MINISTERIO PUBLICO INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ACERCA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL PROPRIO DO ANPP. FICA RECONHECIDA A AUSENCIA DO INTERESSE DE AGIR EM SUAS FACE DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. BEM COMO DEFICIENCIA DA JUSTA CAUSA PENAL. DIANTE DA VIOLAÇÀO AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENUNCIA. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. Consta dos autos que o recorrido foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro (receptação). O Ministério Público manifestou-se pelo não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), fundamentando a decisão na ausência de confissão formal e circunstanciada dos fatos pelo indiciado durante o Inquérito Policial n. 247/2021. O Juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia, com fulcro no art. 395, inciso II e art. 28-A, ambos do Código de Processo Penal. Contra essa decisão foi interposto recurso em sentido estrito, improvido pela Corte de origem (fls. 158/172). No presente recurso especial, alega-se violação dos arts. 28-A, caput e § 14, art. 257, I, e art. 395, II, todos do Código de Processo Penal, bem como divergência jurisprudencial com entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Requer-se o conhecimento e o provimento do apelo para reformar o acórdão impugnado, determinando o recebimento da denúncia. Sem contrarrazões, o Tribunal de origem admitiu o recurso (fls. 217/226). O Ministério Público Federal opinou, às fls. 238/243, pelo provimento do recurso, nos termos da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. NÃO PROPOSITURA. NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA TENTATIVA DE EXTRAIR CONFISSÃO FORMAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MOMENTO PARA A NOTIFICAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, - Com o advento da Lei nº 13.964/2019 (popularmente conhecida como Pacote Anticrime), o instituto despenalizador intitulado acordo de não persecução penal foi formalmente introduzido no ordenamento jurídico pátrio. Trata-se de medida que tem por escopo mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal, harmonizando-o com os postulados da intervenção mínima, da celeridade e da economia processual, e que se encontra disciplinado no art. 28-A do Código de Processo Penal. - Referido dispositivo prevê o direito de o investigado, diante da recusa do órgão do Parquet em oferecer o acordo, requerer a revisão dessa recusa pelo órgão superior do Ministério Público. - Contudo, não há previsão normativa acerca do momento em que o investigado deve ser cientificado da recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal, tampouco de que forma essa impugnação deveria ocorrer. Logo, não existe a obrigatoriedade de o Ministério Público notificar o investigado em caso de recusa em propor o acordo de não persecução penal, seja por ausência de confissão formal e circunstanciada do fato, seja porque não comprovado outro requisito legal. - Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso especial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO. INEXIGIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR, EM CASO DE RECUSA IMOTIVADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28-A, CAPUT E § 14, E 395, II e III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Recurso provido nos termos do dispositivo.