STJ HC 999291

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Edson Marques Camilo Barbosa interpõe o presente agravo regimental contra a decisão, da minha lavra, em que indeferi liminarmente o habeas corpus, pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 377): HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. RECONHECIMENTO DE MAJORANTES E DE QUANTUM AUMENTO FUNDAMENTADOS. REGIME INICIAL FECHADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Writ indeferido liminarmente. Neste recurso, insiste a defesa do paciente na necessidade de reconhecer o constrangimento ilegal decorrente da aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, ou, subsidiariamente, da escolha de fração superior a 1/3, tendo em vista que o cometimento do crime em concurso de pessoas, reconhecidamente três, não extrapola o número típico de indivíduos praticantes do roubo circunstanciado, tampouco o tempo de restrição da liberdade das vítimas extrapolou o período estritamente necessário para que a subtração fosse consumada e a res furtivae devidamente escondida com sucesso (fl. 390). Requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, a sua submissão ao órgão colegiado competente, a fim de que haja o redimensionamento da pena, afastando-se as ilegalidades arguidas. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.