STJ HC 1002708

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. REVISÃO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCELO FREDERICO LABORDA JUNIOR contra a decisão, da minha lavra, em que concedi liminarmente a ordem impetrada em seu favor, em parte, assim ementada (fl. 205): PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM (103,78G DE MACONHA E 3,08G DE COCAÍNA). REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. PRÁTICA DO COMÉRCIO DE DROGA NA RESIDÊNCIA. REALIZAÇÃO DE CAMPANA PRÉVIA. COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS INQUISITORIAIS. TENTATIVA DE OCULTAR A VERDADE REAL. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS NA PENA-BASE. QUANTIDADE NÃO EXORBITANTE. REINCIDÊNCIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. REINCIDÊNCIA E CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARCIALMENTE VERIFICADO. Ordem parcialmente concedida, liminarmente. O agravante reitera os argumentos da impetração e pede, ao final, o julgamento do recurso pela Sexta Turma desta Corte para anular a condenação por ausência de provas idôneas ou, de forma alternativa, o reexame da dosimetria para reconhecimento da causa de diminuição da pena. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. REVISÃO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.