STJ RHC 213259

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AOS RECORRENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Recurso em habeas corpus não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por Mitchell Lacerda Fernandes e Pricila de Jesus Graciano - presos pela suposta prática do crime de tráfico de drogas - contra acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL que, nos autos do HC n. 5010948-32.2025.8.21.7000, denegou a ordem, por considerar que não há constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação das prisões preventivas. Com efeito, buscam os recorrentes, em síntese, a revogação das prisões preventivas, ante a ausência de fundamentação idônea e dos requisitos necessários para a manutenção das constrições cautelares e, subsidiariamente, pleiteiam a substituição das prisões provisórias por medidas cautelares alternativas. Liminar indeferida às fls. 104/105. Informações prestadas às fls. 113/130. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso ordinário (fls. 138/152). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AOS RECORRENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Recurso em habeas corpus não conhecido.