STJ RHC 215436

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE DE MATERIAL BÉLICO APREENDIDO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AFASTAM O DECRETO PREVENTIVO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Recurso em habeas corpus improvido. RELATÓRIO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por Emerson de Carvalho Rissi, contra o acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS que, nos autos do HC n. 1.0000.25.064052-1/000, denegou a ordem, por considerar que não há constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da prisão preventiva. Com efeito, busca o recorrente, em síntese, a revogação da construção cautelar, ante a ausência de fundamentação idônea e dos requisitos necessários para a respectiva manutenção e, subsidiariamente, pugna pela substituição da prisão provisória por medidas cautelares alternativas. Liminar indeferida às fls. 377/379. Informações prestadas às fls. 384/385. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso ordinário (fls. 391/397). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE DE MATERIAL BÉLICO APREENDIDO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AFASTAM O DECRETO PREVENTIVO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Recurso em habeas corpus improvido.