STJ AREsp 2068016

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. VEÍCULO. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. 1. Constatada a existência de vícios não sanados no acórdão proferido pelo Tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, é de rigor o reconhecimento da violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por HELIO FANCIO contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM POSTERIOR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO IRMÃO DO AUTOR E DOS DANOS CORPORAIS POR ESTE SOFRIDOS, CONDENANDO A SEGURADORA NA LIDE SECUNDÁRIA AO RESSARCIMENTO DOS DANOS AO RÉU ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. APELAÇÃO CÍVEL (01) INTERPOSTA PELO RÉU. CULPA EVIDENCIADA. LAUDOS DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA QUE LEVARAM EM CONSIDERAÇÃO TODOS OS ELEMENTOS QUE PERMEARAM O SINISTRO CHEGANDO À CONCLUSÃO DE QUE EFETIVAMENTE O ACIDENTE DECORREU DO EXCESSO DE VELOCIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DE TERCEIROS PELO EVENTO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE MÍNIMA DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAR A COGNIÇÃO DO PROCESSO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. REFORMA NESTA PARTE. DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA AÇÃO QUE FOI CONCLUSIVO QUANTO AO RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS QUE SE ORIGINARAM DO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU. INCAPACIDADE FÍSICA TEMPORÁRIA E PERDA DO IRMÃO MAIS VELHO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA RÉ NA LIDE SECUNDÁRIA AO PAGAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO NESTA PARTE EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA LITISDENUNCIADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (02) INTERPOSTO PELA LITISDENUNCIADA. APÓLICE QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A MODALIDADE DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA DE VEÍCULOS E ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS. ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS QUE PREVÊ COBERTURA APENAS PARA MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA COBERTURA PREVISTA PARA RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA DE VEÍCULOS (QUE PREVÊ DANOS MATERIAIS E CORPORAIS) PARA O CASO DE ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS. INDENIZAÇÃO POR MORTE QUE TERIA CABIMENTO CASO OS HERDEIROS LEGITIMADOS PELO FALECIMENTO DO IRMÃO DO AUTOR INTEGRASSEM A AÇÃO. LIDE SECUNDÁRIA IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO LITISDENUNCIANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (e-STJ fls. 1.499/1.500). Os embargos de declaração opostos pelo agravante foram parcialmente acolhidos para sanar erro material, afastando a suspensão da exigibilidade de custas. Já o recurso oposto pela parte interessa foi julgado prejudicado (e-STJ fls. 1.605/1.609). No especial (e-STJ fls. 1.627/1.634), o recorrente alega violação dos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil e 792 e 1.829, V, do Código Civil. Aduz que o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de se manifestar sobre a prescrição que prejudicaria a condição de beneficiário dos pais do falecido, de modo que o autor poderia ser beneficiário do seguro por ser o próximo na ordem de vocação hereditária. Sustenta que o irmão do falecido tem legitimidade para receber indenização decorrente da cobertura de acidentes pessoais de passageiros, pois os pais, herdeiros, perderam a condição de beneficiários em decorrência da prescrição. Afirma que deve ser aplicada a ordem de vocação hereditária prevista no art. 1829 do Código Civil para o pagamento do capital segurado, no caso de seguro pessoal. Ao final, requer o provimento do recurso. Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 1.656/1.661), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. VEÍCULO. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. 1. Constatada a existência de vícios não sanados no acórdão proferido pelo Tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, é de rigor o reconhecimento da violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.