STJ AREsp 2775675
TRIBUTÁRIOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil). 2. Agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por LUIS ANDRÉ PESSOA NUNES GUERRA contra a decisão que inadmitiu recurso especial em virtude da aplicação das Súmulas nºs 282 e 356/STF (e-STJ fls. 257/263). Em suas razões (e-STJ fls. 266/275), o agravante aduz que o Tribunal local violou os arts. 2.006 e 2.007 do Código Civil, 1.022, II, e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, reeditando os fundamentos esposados no apelo nobre. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 281). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 300/301). É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil). 2. Agravo em recurso especial não conhecido.