STJ HC 782428

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por VANESSA DANIELA DOS SANTOS e RONALDO SIMAO PEREIRA contra a decisão, da minha lavra, na qual deneguei a ordem impetrada em seu favor, assim ementada (fl. 1.451): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIA ESPECIFICADA E FUNDADA SUSPEITA (INÚMERAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS PORMENORIZANDO O ENDEREÇO). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. O agravante reitera os argumentos da impetração e pede, ao final, a reconsideração da decisão agravada, a fim de conceder liminarmente a ordem para reconhecer a ilegalidade na entrada dos policiais em domicílio, sem mandado de busca e apreensão, além da aplicação da causa de diminuição da pena ao agravante Ronaldo Sima o Pereira e a fixação do regime aberto. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.