STJ HC 1005125

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. FUGA AO AVISTAR OS POLICIAIS. CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Wellerson Brian Dias Diogo ingressa com agravo regimental, inconformado com a decisão de fls. 448/450, assim ementada: PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. FUGA AO AVISTAR OS POLICIAIS. CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. A Defensoria Pública da União reitera que houve invasão de domicílio sem fundadas razões, destacando que a fuga do paciente ao avistar a equipe policial não constitui elemento suficiente para configurar fundada suspeita, justificando a abordagem e a realização de busca pessoal. Afirma que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a fuga para dentro da residência não indica, por si só, a ocorrência de delito de tráfico de drogas, não justificando a invasão sem mandado. Sustenta que a análise da alegação defensiva não requer o reexame fático-probatório, porquanto não existe discussão de matéria fática, muito menos probatória. O debate consiste em demonstrar que não houve fundada suspeita que justificasse a entrada em domicílio dos policiais, com base nos elementos que são incontroversos nos autos (fl. 458). A parte agravante enfatiza que o habeas corpus é um instrumento para proteger a liberdade de locomoção, devendo ser analisado mesmo que sucedâneo de medida própria como a revisão criminal, para verificar se há ilegalidade flagrante que enseje a concessão da ordem de ofício. Requer a reconsideração da decisão monocrática ou a apresentação do agravo regimental em mesa para manifestação do colegiado, visando a reforma da decisão e a concessão da ordem de habeas corpus, ainda que de ofício. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. FUGA AO AVISTAR OS POLICIAIS. CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.