STJ HC 870599

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DEVAIR GOMES DOS REIS contra a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, nos termos desta ementa (fl. 96): HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓIRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO PACIENTE POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Writ não conhecido. Alega o agravante que é inadmissível que, deixe de se analisar uma pretensão defensiva, que envolve uma nulidade absoluta que afeta diretamente o direito de locomoção do Agravante encontre óbice no trânsito em julgado dos autos de origem (fl. 100). Alega, ainda, ausência de fundamentação do acórdão do Tribunal de origem, que, por sua vez, também justificaria a concessão da ordem de ofício (fl. 100). Requer a reconsideração da decisão impugnada ou o julgamento do recurso pelo Colegiado, para que seja provido. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.