STJ HC 1004251

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INSTÂNCIA NÃO EXAURIDA. ART. 105, II, A, DA CF. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental de Jefferson Reis de Oliveira contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o writ, tendo em vista a falta de deliberação colegiada pelo Tribunal local (fls. 31/32). O agravante alega, em síntese, que não houve apreciação acerca de ilegalidade flagrante, passível de ordem de ofício. Sustenta que requereu na inicial determinação para que o Tribunal de Justiça apreciasse o mérito do writ, visto que a situação comporta concessão de habeas corpus de ofício. Afirma que não foi concedido o direito de prestação jurisdicional. Pede o provimento do agravo regimental (fls. 36/39). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INSTÂNCIA NÃO EXAURIDA. ART. 105, II, A, DA CF. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido.