STJ AREsp 2821541

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. OFENSA AO ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. COMANDO NORM ATIVO. AUSÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL INTERPRETADO DE FORMA DIVERGENTE. INDICAÇÃO. FALTA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 2. O revolvimento da questão acerca da produção de prova pericial demandaria o reexame da prova dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 284/STF. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo e xtremo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, impugna o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS VISANDO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CASO CONCRETO O QUAL A AUTORA FIRMOU 4 (QUATRO) CONTRATOS COM A CASA BANCÁRIA. PARTE RÉ QUE NÃO EXIBIU 3 (TRÊS) CONTRATOS SOB A ARGUMENTAÇÃO DE QUE O DEVER DE GUARDA DOS CONTRATOS ERA APENAS DE 5 ANOS E TODOS ELES ESTAVAM LIQUIADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. DEVER DE GUARDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC/2002. TERMO INICIAL NA DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. DEVER DE AGUARDA CONFIGURADO. 2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL À TAXA CONTRATADA. TAXA MÉDIA QUE NÃO CONSTITUI UM TETO, MAS, SIM, UM PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO PARA AFERIR A ABUSIVIDADE DE TAXAS QUE COM ELA SE DISTANCIEM DE FORMA IRRAZOÁVEL, HIPÓTESE EM QUE AUTORIZADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA O FIM DE REDUÇÃO DA TAXA PACTUADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA QUE, NO CASO CONCRETO, SUPERA DEMASIADAMENTE A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO EM OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA NO RESPECTIVO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA VERIFICADA. PRESUNÇÃO DE VERACIADE APLICADA AOS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA SUA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS FIXADO NA ORIGEM. PRETENSA MAJORAÇÃO PELA PARTE. AUTORA VERBA FIXADA NA ORIGEM EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. TABELA DESPROVIDA DE CARÁTER VINCULANTE. VALORES CONSTANTES NA TABELA DA OAB QUE POSSUEM NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE REGRADO PELOS § 8º E 8º-A DO ARTIGO 85 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (e-STJ fl. 242) . Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 362/364). Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação do artigo 421 do Código Civil , sustentando, em síntese, que, no mútuo bancário, os juros remuneratórios não podem ser considerados abusivos apenas se comparadas as taxas contratadas com a média de mercado. Indica contrariedade dos artigos 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, defendendo o acolhimento do pedido de realização de prova pericial, que argumenta ser imprescindível para se concluir pela abusividade da taxa de juros remuneratórios definida em contrato e/ou substituição por outro percentual. Aponta divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o Recurso Especial 1.821.182/RS acerca da abusividade dos juros remuneratórios. Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso especial foi inadmitido na origem, daí o presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. OFENSA AO ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. COMANDO NORM ATIVO. AUSÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL INTERPRETADO DE FORMA DIVERGENTE. INDICAÇÃO. FALTA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 2. O revolvimento da questão acerca da produção de prova pericial demandaria o reexame da prova dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 284/STF. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.