STJ HC 993216

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DIANCARLOS ALVES DE SOUSA contra a decisão do Ministro Antonio Saldanha Palheiro que denegou o habeas corpus (fls. 188/201). Neste regimental, a defesa repisa as teses apresentadas na inicial do habeas corpus, insistindo na tese de que o decreto prisional carece de fundamentação idônea, pois está umbilicalmente vinculada ao mérito da demanda que ainda está em fase embrionária (fl. 209). Requer o conhecimento e o provimento do agravo regimental, reconsiderando-se a decisão impugnada para conceder a ordem do habeas corpus, revogando-se a prisão preventiva do agravante. Não abri prazo para contrarrazões. Acrescento que o agravante juntou ao HC n. 967.347/MG, pedido de extensão dos efeitos do acórdão que substituiu a prisão preventiva do corréu por prisão domiciliar cumulada com outras cautelares, contudo, o pedido foi indeferido por não se encontrar o requerente, ora agravante, na mesma situação daquele que foi beneficiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.