STJ HC 991212

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂ NCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WESLEY MAGALHAES contra a decisão, da minha lavra, em que deneguei a ordem impetrada em seu favor, assim ementada (fl. 3.561): PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. AGRAVANTES. MULTIRREINCIDÊNCIA E EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESPECÍFICA. CAUSAS DE AUMENTO DA PENA. DEPENDÊNCIAS OU IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CONCRETOS FUNDAMENTOS. Ordem denegada. O agravante reitera os argumentos da impetração e pede, ao final, o provimento do recurso, a fim de reexaminar a dosimetria, para valorar as circunstâncias judiciais de forma razoável, reduzir a fração de aumento pela agravante de reincidência e afastar as causas de aumento. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂ NCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.