STJ REsp 2129371

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, da tese jurídica referente à comissão de corretagem, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EMAIS URBANISMO FARREL 158 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. contra a decisão que não conheceu do recurso especial devido à incidência da Súmula nº 282/STF (e-STJ fls. 507/509). Em suas razões (e-STJ fls. 512/527), a agravante sustenta que não há nenhum óbice sumular no presente caso. Aduz que "(..) o pagamento da comissão de corretagem pelo promissário comprador é legal conforme o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, que pacificou a possibilidade de repasse do custeio desta verba pelo consumidor" (e-STJ fl. 519). Requer a reconsideração da decisão agravada. Sem impugnação (certidão de e-STJ fl. 532). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, da tese jurídica referente à comissão de corretagem, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Agravo interno não provido.