STJ AREsp 1851845

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO POSSÍVEL. REVISÃO. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A viabilidade da ação rescisória amparada no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CONDOMÍNIO COSTA VERDE TABATINGA contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ (e-STJ fls. 1.220/1.223). Nas presentes razões (e-STJ fls. 1.227/1.231), o agravante reitera a alegação de que houve violação literal de dispositivos legais, especialmente relacionados à indivisibilidade de unidade autônoma em condomínio, conforme previsto na Lei nº 4.591/1964 e no Código Civil, de modo que não seria possível sua subdivisão. Aduz que a indivisibilidade de unidade autônoma inserida em condomínio se trata de matéria unicamente de direito, não havendo necessidade de revolver as provas constantes dos autos nem mesmo de revalorá-las, o que afasta a incidência da Súmula nº 7/STJ ao presente caso. Ao final, requer o provimento do recurso. A parte contrária apresentou impugnação às e-STJ fls. 1.236/1.252. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO POSSÍVEL. REVISÃO. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A viabilidade da ação rescisória amparada no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.