STJ HC 1001135

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA GRAVE E FALTA DE ESTRUTURA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PO NTO NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por HUMBERTO COELHO contra a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o writ em razão da falta de comprovação de moléstia grave e de ausência de assistência médica, bem como pela impossibilidade de incursão no acervo fático-probatório na via do habeas corpus (fls. 50/53). Aqui, a defesa reitera que o paciente apresenta traumatismo da medula raquimedular com hiperreflexia e espasticidade, havendo necessidade de acompanhamento diário por profissionais especializados ou mesmo familiar, impossibilitando do cumprimento da reprimenda em ergástulo por absoluta falta de estrutura com o fito de atender as necessidades com relação à saúde do paciente totalmente debilitado, pela concessão da prisão domiciliar, ante a negativa estatal em ter as condições mínimas do tratamento recomendado pelos médicos (fl. 60). Pede o provimento do agravo regimental para seja concedida a prisão domiciliar humanitária (fls. 57/84). O Ministério Público Federal ofereceu parecer opinando pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 101/104). O Ministério Público estadual peticionou reiterando por inteiro os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal (fl. 106). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA GRAVE E FALTA DE ESTRUTURA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PO NTO NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.