STJ HC 981172

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de CLAUDIO VALLES BARCELLOS JUNIOR, interposto contra a decisão de fls. 1.890/1.892, mediante a qual deneguei o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. EXECUÇÃO PENAL. ART. 273, § 1º-B, V, DO CP. PENA MODIFICADA EM FASE DE EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE ORDEM EMANADA DO STJ. QUESTIONAMENTO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA APLICAÇÃO DA NOVA PENA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PARECER ACOLHIDO. PRECEDENTES. Habeas corpus denegado. Nesta via, o agravante reitera as alegações do habeas corpus, sustentando const rangimento ilegal na dosimetria da pena aplicada e buscando o afastamento do caráter hediondo do delito. Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, a submissão do recurso ao colegiado, com o provimento do agravo regimental para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do writ (fls. 1.897/1.901). Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.