STJ HC 955860

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENSÃO EM REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interpo sto por GABRIEL SILVEIRA SANTANA PINTO contra a decisão, da minha lavra, em que rejeitei os embargos de declaração opostos contra a decisão de denegação da ordem impetrada em seu favor, assim ementada (fl. 868): PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. DENÚNCIAS PRÉVIAS. VISUALIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO SUSPEITA NA RESIDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA O INGRESSO. PLANTAÇÃO DE MACONHA. POSSE DESTINADA A CONSUMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO NA RESIDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados. O agravante reitera os argumentos da impetração e os trazidos em embargos de declaração, e pede, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou, caso assim não entenda, o provimento do agravo regimental pela Sexta Turma desta Corte, a fim de reconhecer a ilegalidade na busca e apreensão domiciliar. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENSÃO EM REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.