STJ HC 1001837

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO EM AFASTAR A ATENUANTE DE CONFISSÃO. TEMA REPETITIVO 585 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO contra a decisão, da minha lavra, em que concedi a ordem liminarmente em favor de CASSY JONES MENDES DA CONCEICAO, assim ementada (fl. 145): PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. EXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A AGRAVANTE, EM RAZÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME FECHADO MANTIDO. Ordem liminarmente concedida. O agravante afirma que a confissão do paciente não foi ratificada, em sede policial ou em juízo, e que não se trata de confissão extrajudicial, mas sim confissão informal. Requer, assim, a reconsideração da decisão ou o provimento pela Sexta Turma desta Corte. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO EM AFASTAR A ATENUANTE DE CONFISSÃO. TEMA REPETITIVO 585 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.