STJ HC 1004943

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 288 E 313-A DO CP. NULIDADE DO JULGAMENTO NA CORTE A QUO NO FORMATO TELEPRESENCIAL. INEVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. CONCOMITANTE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE NA EXASPERAÇÃO DA PENA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago a julgamento o agravo regimental de EDSON DANIEL RAMOS contra a decisão de fls. 387/389, que foi assim resumida: HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 288 E 313-A DO CP. NULIDADE DO JULGAMENTO NA CORTE A QUO NO FORMATO TELEPRESENCIAL. INEVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. CONCOMITANTE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE NA EXASPERAÇÃO DA PENA. Writ indeferido liminarmente. Em síntese, o agravante reitera as teses de falta de fundamentação concreta e desproporcionalidade na exasperação da pena-base; reformatio in pejus indireta; e nulidade processual decorrente da realização do julgamento do prévio writ no formato telepresencial sem a apresentação de justificativa. Afirma-se que está dispensada a demonstração de prejuízo, o qual decorre da própria falta de fundamentação da decisão que não acolheu o pedido da defesa de realização de julgamento presencial (fl. 396); que o Recurso Especial não impede a apreciação de flagrante ilegalidade por meio de habeas corpus, especialmente quando o vício apontado é a ausência de fundamentação idônea na fixação da pena-base (fl. 399); e que há ilegalidade gritante na exasperação da pena-base do crime do art. 288 do Código Penal (fl. 402). Busca a reforma da decisão hostilizada e a concessão da ordem nos termos em que requerida. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 288 E 313-A DO CP. NULIDADE DO JULGAMENTO NA CORTE A QUO NO FORMATO TELEPRESENCIAL. INEVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. CONCOMITANTE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE NA EXASPERAÇÃO DA PENA. Agravo regimental improvido.