STJ AREsp 2824240

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPL EMENTAR contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Gro sso do Sul assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTO RELATIVO À SEGURIDADE SOCIAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - DISCUSSÃO QUANTO A NÃO CONTRATAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Resta controvertida a licitude dos descontos da seguridade social no benefício previdenciário do autor. 2. Não há risco de dano inverso na concessão da liminar para suspensão dos descontos das parcelas mensais do contrato, sob pena de multa, de modo que, em caso de improcedência, os valores poderão ser descontados novamente." (e-STJ fl. 114). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 147/150). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Sustenta que teria havido negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não enfrentou os argumentos deduzidos pelo recorrente que demonstram a licitude dos descontos, a prévia ciência sobre a implementação do PED e o fato de a contratação ser incontroversa nos autos, além de não considerar o perigo de dano. Sem as contrarrazões (e-STJ fl. 173), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.