STJ HC 997098
PROCESSUALPENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRIVILÉGIO AFASTADO. HABITUALIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício. Tendo a instância de origem afastado a incidência da minorante do tráfico (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) com base em fundamentos diversos, a pretendida revisão do julgado, com vistas a aplicar a benesse, demandaria incursão indevida…
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STJ AREsp 2755056
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 272, §§ 2º E 4º, DO CPC. PRECLUSÃO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E…
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Direito processual civil. Agravo interno. Tutela provisória de urgência. Requisitos presentes. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso es…