STJ RHC 213489

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES A SER FEITA COM MAIOR PROFUNDIDADE NO CURSO DA AÇÃO PENAL. INEVIDÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma o agravo regimental de GLEDSON DE SOUZA contra a decisão monocrática, de minha lavra, proferida nos termos desta ementa (fl. 242): RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES A SER FEITA COM MAIOR PROFUNDIDADE NO CURSO DA AÇÃO PENAL. INEVIDÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Recurso improvido. O agravante sustenta que a decisão monocrática desconsiderou a jurisprudência que admite o trancamento da ação penal em razão da inépcia da denúncia ou da ausência de justa causa. Reitera as teses de inexistência de nexo entre sua conduta e o óbito da vítima, atribuído a doenças pulmonares; de ausência de perícia no veículo; e de nulidade no recebimento do aditamento da denúncia, em razão de causa superveniente relativamente independente, o que, segundo alega, afastaria a imputação pela consumação do delito de homicídio. Postula, então, a reconsideração da decisão hostilizada ou a submissão do julgamento do recurso à Sexta Turma deste Superior Tribunal. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES A SER FEITA COM MAIOR PROFUNDIDADE NO CURSO DA AÇÃO PENAL. INEVIDÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.