STJ AREsp 2808225

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO HABEAS CORPUS N. 851.020/GO. PLEITO REMANESCENTE. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO STJ AUTORIZANDO REGIME MAIS GRAVOSO EM CASO DE REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GELSON RESENDE DE JESUS contra a decisão por mim proferida, em que conheci parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento (fls. 629/631). Nas razões, o agravante sustenta que, conforme julgamento do Habeas Corpus n. 851.020/GO, seria o Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) prevento, cabendo a remessa para julgamento do Agravo em Recurso Especial. Quanto à referência de que a matéria já teria sido apreciada em sede de habeas corpus, sustenta que a decisão foi cassada em julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.506.861, inexistindo vedação a que a Corte analise a ilegalidade das provas em sede de recurso próprio. Acrescenta que ausente fundamentação idônea para a fixação do regime prisional fechado. Embora a reincidência, o agravante teve as circunstâncias do art. 59 do Código Penal favoráveis. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO HABEAS CORPUS N. 851.020/GO. PLEITO REMANESCENTE. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO STJ AUTORIZANDO REGIME MAIS GRAVOSO EM CASO DE REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Agravo regimental improvido.