STJ HC 863496
TRIBUTÁRIOPENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO MAJORADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ADILSON PEREIRA DE CARVALHO ALVES contra a decisão, da minha lavra, em que deneguei a ordem no writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 410): PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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