STJ AREsp 2851887

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. NOTA PROMISSÓRIA. COBRANÇA VÁLIDA . REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à validade da cobrança da nota promissória demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por ROBERTO SCHAADT contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea "a" , da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1. DEFENDIDA VINCULAÇÃO ENTRE NOTA PROMISSÓRIA E CONTRATO DE SECURITIZAÇÃO DE TÍTULOS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VINCULAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE (CPC, ART. 373, I). CARACTERÍSTICA DA AUTONOMIA NÃO AFASTADA. SENTENÇA ESCORREITA. 2. ALEGADA PRÁTICA DE AGIOTAGEM E DE SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITO. TESES RECHAÇADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE A PARTE EMBARGANTE (CPC, ART. 373, I). COBRANÇA VÁLIDA. PRECEDENTES. "Ausentes indícios de prova a respeito, por mínimas que seja, não prospera a alegação do devedor de encobrir a promissória em cobrança juros extorsivos, fruto de agiotagem, a estabelecer a ilicitude do título .. " (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009434-4, da Capital, rel. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013). 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA REDISTRIBUIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÕES DEDUZIDAS PELA PARTE EMBARGANTE QUE FORAM TODAS REJEITADAS. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 82, § 2º C/C 85, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1573573/RJ, RELATOR MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04/04/2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (e-STJ fl. 347). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 386). No recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 11, 485, IV, 489, § 1º, IV, 618, I, 783, I, 803, I, 917, I, 1.013, § 1º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Sustenta a ausência de liquidez, de certeza e de exigibilidade da nota promissória. Sem as contrarrazões (e-STJ fl. 441) , o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. NOTA PROMISSÓRIA. COBRANÇA VÁLIDA . REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à validade da cobrança da nota promissória demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.