STJ HC 972073

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798, caput, do CPP. 2. A decisão agravada foi considerada publicada em 26/3/2025, iniciando-se o prazo para interposição do agravo regimental em 27/3/2025, com término em 31/3/2025. 3. O agravo regimental apresentado apenas no dia 2/5/2025 encontra-se fora do prazo, conforme certificado nos autos, o que inviabiliza a sua apreciação. 4. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FABIO ARRIADO DE OLIVEIRA contra a decisão que não conheceu do habeas corpus. Nas razões deste recurso, são apresentadas considerações sobre o mérito da causa, sem que se faça menção alguma acerca da (in)tempestividade do agravo regimental. A parte agravante requer o acolhimento agravo, pretendendo obter a concessão da ordem. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798, caput, do CPP. 2. A decisão agravada foi considerada publicada em 26/3/2025, iniciando-se o prazo para interposição do agravo regimental em 27/3/2025, com término em 31/3/2025. 3. O agravo regimental apresentado apenas no dia 2/5/2025 encontra-se fora do prazo, conforme certificado nos autos, o que inviabiliza a sua apreciação. 4. Agravo regimental não conhecido.