STJ HC 1004792

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE PARA FUTURAS PROGRESSÕES. DATA NA QUAL IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREVISTOS NO ART. 112 DA LEP. ANÁLISE CASUÍSTICA PARA DEFINIR O MOMENTO EM QUE PREENCHIDO O ÚLTIMO REQUISITO PENDENTE. DATA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA 1.165. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por IVAN AQUINO BORGES contra a decisão monocrática, de minha lavra, na qual indeferi liminarmente a petição de habeas corpus, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 1172): HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE PARA FUTURAS PROGRESSÕES. DATA NA QUAL IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREVISTOS NO ART. 112 DA LEP. ANÁLISE CASUÍSTICA PARA DEFINIR O MOMENTO EM QUE PREENCHIDO O ÚLTIMO REQUISITO PENDENTE. DATA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA 1.165. Petição inicial indeferida liminarmente. Aqui, a defesa reitera os argumentos da inicial afirmando que a decisão monocrática, ao invocar tal entendimento, acabou por contradizê-lo, fixando a data do exame criminológico (13/05/2024) como marco para a nova progressão, embora o paciente já houvesse preenchido todos os requisitos em setembro de 2023 (fl. 1178). Aduz que, conforme amplamente demonstrado na impetração, o paciente foi aprovado de plano no exame, sem que houvesse qualquer reprovação anterior, o que evidencia que o requisito subjetivo já existia no momento em que o objetivo foi implementado (fl. 1179). Pede o provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada, a fim de reconhecer a ilegalidade na fixação da data-base e, por conseguinte, determinar a retificação da data-base para progressão ao regime aberto para o dia 26/09/2023 (fl. 1186). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE PARA FUTURAS PROGRESSÕES. DATA NA QUAL IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREVISTOS NO ART. 112 DA LEP. ANÁLISE CASUÍSTICA PARA DEFINIR O MOMENTO EM QUE PREENCHIDO O ÚLTIMO REQUISITO PENDENTE. DATA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA 1.165. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.