STJ HC 856037

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA LÍCITA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou a ordem em habeas corpus. A defesa alega que a prova considerada para a condenação dos agravantes por tráfico de drogas seria ilícita em razão de suposta invasão de domicílio sem mandado judicial. 2. A entrada na chácara em questão foi justificada por investigação prévia conduzida pela Polícia Federal na denominada Operação Voo Baixo, da qual resultaram elementos que motivaram a fundada suspeita de tráfico de drogas no local, conforme estabeleceram as instâncias inferiores. 3. Consta dos autos que a diligência ocorreu após ser verificado várias idas sucessivas do veículo previamente monitorado até o aeroclube da cidade, bem como o carregamento e manuseio de pacotes de drogas dentro da chácara. 4. A jurisprudência do STF, no Tema n. 280, admite a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial quando há fundadas razões de flagrante delito, como ocorreu no caso em análise. 5. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FERNANDO RODRIGUES COELHO e ROGER HENRIQUE MORAIS DA SILVA contra a decisão de fls. 588-595, que denegou a ordem. Nas razões do recurso, a defesa alega que a decisão recorrida merece reforma, pois a prova considerada para fundamentar a condenação dos agravantes seria ilícita por derivação. Sustenta que a busca domiciliar de que resultou a apreensão da droga não teria sido precedida de circunstâncias suficientemente relevantes para fundamentar a suspeita dos agentes da Polícia Federal acerca da ocorrência do crime de tráfico de drogas no imóvel, em especial porque os policiais teriam agido com base exclusivamente em delação de um informante. Ao final, pede a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, a submissão do agravo regimental ao colegiado, com o consequente provimento. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA LÍCITA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou a ordem em habeas corpus. A defesa alega que a prova considerada para a condenação dos agravantes por tráfico de drogas seria ilícita em razão de suposta invasão de domicílio sem mandado judicial. 2. A entrada na chácara em questão foi justificada por investigação prévia conduzida pela Polícia Federal na denominada Operação Voo Baixo, da qual resultaram elementos que motivaram a fundada suspeita de tráfico de drogas no local, conforme estabeleceram as instâncias inferiores. 3. Consta dos autos que a diligência ocorreu após ser verificado várias idas sucessivas do veículo previamente monitorado até o aeroclube da cidade, bem como o carregamento e manuseio de pacotes de drogas dentro da chácara. 4. A jurisprudência do STF, no Tema n. 280, admite a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial quando há fundadas razões de flagrante delito, como ocorreu no caso em análise. 5. Agravo regimental improvido.