STJ HC 994900

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Submeto a julgamento o agravo regimental de JOÃO GREGÓRIO DE OLIVEIRA GONZALES contra a decisão, de fls. 1.652/1.655, por meio da qual indeferi liminarmente o habeas corpus: PROCESSO PENAL. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. WRIT UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STJ. FALTA DE INDICAÇÃO DE SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE E DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE.INEVIDÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. COMPORTAMENTO MERITÓRIO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. Writ indeferido liminarmente. Neste recurso, a defesa reitera as teses de erro na valoração das provas produzidas na ação penal, atipicidade da conduta imputada e generalidade da decisão condenatória. Argumenta, ainda, que a pena aplicada é desproporcional e que o regime inicial de cumprimento não se mostra compatível com os delitos imputados. Sustenta que decisão agravada é nula, por ter desconsiderado a necessidade de apreciação colegiada, em razão do caráter de ordem pública da matéria. Requer o provimento do agravo regimental para conceder a ordem de habeas corpus. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.