STJ AREsp 2867778

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. No caso, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em virtude da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida (e-STJ fls. 359/360 ). Em suas razões (e-STJ fls. 364/374), a agravante alega que impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e que as Súmulas nº 282/STF e nº 7/STJ não se aplicam à espécie. Sustenta que "(..) JAMAIS NEGOU o cuidado médico-hospitalar ao paciente; pauta-se, contudo, pelo respeito aos padrões contratuais mínimos. Isso porque a Recorrente não possui obrigação contratual, menos ainda legislativa, de proceder com a prestação de assistência médica hospitalar uma vez que tais materiais solicitados não se encontram enquadrados no Rol da ANS. Faz-se necessário frisar que é amplamente cediço que o rol de coberturas obrigatórias elaborado pela Agência Nacional de Saúde - ANS e atualizado periodicamente é taxativo por força da Lei 9.961/2000, quer dizer, os procedimentos e eventos em saúde existentes nessa lista não podem ser negados pelas operadoras, sob pena de terem a comercialização de planos suspensa ou serem multadas" (e-STJ fl. 371). Ao final, requer o provimento do recurso. A parte contrária não ofereceu impugnação (e-STJ fl. 378). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. No caso, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. Agravo interno não provido.