STJ RHC 216505

Direito processual penal. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM recurso ordinário em HABEAS CORPUS. tráfico de drogas. fungibilidade e efetividade do processo. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO IMPUGNADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. Recurso improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava inépcia da denúncia e ausência de justa causa para busca pessoal que resultou em prisão em flagrante por tráfico de drogas. 2. A denúncia foi juntada aos autos posteriormente, e a defesa sustentou a ausência de justa causa para a busca pessoal, requerendo o afastamento da aplicação da Súmula 691/STF. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a denúncia é inepta por não descrever suficientemente o fato imputado e se há justa causa para a busca pessoal que resultou na prisão em flagrante. 4. Outra questão é a possibilidade de apreciação da ausência de justa causa para a busca pessoal, diante da ausência de prévia manifestação da Corte estadual. III. Razões de decidir 5. A denúncia foi considerada suficiente pelo Tribunal de Justiça, pois descreve o fato imputado com elementos indicativos de materialidade e autoria, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 6. A ausência de prévia manifestação da Corte estadual sobre a justa causa para a busca pessoal impede sua apreciação, sob pena de supressão de instância. 7. A ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada impõe a aplicação da Súmula 182/STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. A denúncia que descreve suficientemente o fato imputado, com elementos de materialidade e autoria, não é inepta. 2. A ausência de prévia manifestação da Corte estadual impede a apreciação de matéria sob pena de supressão de instância. 3. A ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada impõe a aplicação da Súmula 182/STJ". Dispositivos relevantes citados: Súmula 182/STJ; Súmula 691/STF. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. RELATÓRIO Trago à apreciação desta Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça o pedido de reconsideração, recebido como agravo regimental, interposto por Valmir Goncalves contra a decisão de minha relatoria, na qual neguei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, à vista dos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 72): PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FUNDAMENTOS DA PREVENTIVA. TESES NÃO DEBATIDAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Recurso ordinário improvido. Neste recurso, a defesa pede a reconsideração da decisão impugnada, procedendo à juntada da denúncia aos autos, com o objetivo de viabilizar a análise da insurgência anteriormente suscitada. Na sequência, sustenta a ausência de justa causa para a busca pessoal que resultou na prisão em flagrante, requerendo, nesse ponto, o afastamento da aplicação da Súmula 691/STF, diante da alegada excepcionalidade do caso concreto. Não abri prazo para as contrarrazões. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM recurso ordinário em HABEAS CORPUS. tráfico de drogas. fungibilidade e efetividade do processo. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO IMPUGNADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. Recurso improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava inépcia da denúncia e ausência de justa causa para busca pessoal que resultou em prisão em flagrante por tráfico de drogas. 2. A denúncia foi juntada aos autos posteriormente, e a defesa sustentou a ausência de justa causa para a busca pessoal, requerendo o afastamento da aplicação da Súmula 691/STF. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a denúncia é inepta por não descrever suficientemente o fato imputado e se há justa causa para a busca pessoal que resultou na prisão em flagrante. 4. Outra questão é a possibilidade de apreciação da ausência de justa causa para a busca pessoal, diante da ausência de prévia manifestação da Corte estadual. III. Razões de decidir 5. A denúncia foi considerada suficiente pelo Tribunal de Justiça, pois descreve o fato imputado com elementos indicativos de materialidade e autoria, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 6. A ausência de prévia manifestação da Corte estadual sobre a justa causa para a busca pessoal impede sua apreciação, sob pena de supressão de instância. 7. A ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada impõe a aplicação da Súmula 182/STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. A denúncia que descreve suficientemente o fato imputado, com elementos de materialidade e autoria, não é inepta. 2. A ausência de prévia manifestação da Corte estadual impede a apreciação de matéria sob pena de supressão de instância. 3. A ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada impõe a aplicação da Súmula 182/STJ". Dispositivos relevantes citados: Súmula 182/STJ; Súmula 691/STF. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.