STJ HC 1002147

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. TESE SUBSIDIÁRIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Marcelo Vieira Rosa contra a decisão monocrática de minha lavra que não conheceu do habeas corpus. Esta, a ementa da decisão (fl. 109): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO STJ PASSÍVEL DE REVISÃO. TESE SUBSIDIÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Writ não conhecido. Posteriormente, a defesa opôs embargos de declaração, que foram rejeitados, nos seguintes termos (fl. 124): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO. Embargos de declaração rejeitados. A defesa, nas razões do regimental, repisa as alegações apresentadas na inicial do writ, acrescentando que, mesmo nos casos de habeas corpus substituto de revisão criminal, é cabível a concessão da ordem de ofício quando a matéria é exclusivamente de direito e envolve flagrante ilegalidade. Alega que não há falar em supressão de instância, uma vez que o acórdão da apelação expressamente reexaminou a terceira fase da dosimetria, afastando a continuidade delitiva, ainda que não tenha enfrentado a aplicação do redutor (fl. 135). Aduz que, diante da existência de ilegalidade manifesta, da relevância da matéria e da ausência de qualquer necessidade de revolvimento fático-probatório, a reconsideração da decisão agravada se mostra não apenas possível, mas recomendável. A atuação do juízo de retratação neste momento evitaria que o constrangimento ilegal identificado se prolongue e reafirmaria o compromisso deste Egrégio Tribunal com a legalidade estrita e a proporcionalidade da resposta penal (fl. 134). Pretende o agravante, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente agravo ao colegiado, a fim de que seja reconhecida a incidência da minorante do tráfico privilegiado, ainda que de ofício. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. TESE SUBSIDIÁRIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental improvido.