STJ HC 997063

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO PELA PROGRESSÃO DE REGIME. DESCABIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR. ANÁLISE DE TODO O HISTÓRICO DO REEDUCANDO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Laert Nascimento Torres, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução n. 5012446-60.2024.8.19.0500). Com efeito, busca a impetração, em síntese, a concessão da progressão para o regime aberto ao paciente, na modalidade de prisão albergue domiciliar, ao argumento de que o benefício não pode ser indeferido sob os fundamentos da longevidade da pena a cumprir e na gravidade abstrata dos delitos (fl. 5). Aduz que, ainda que o paciente tenha cometido falta disciplinar no passado, atualmente ele preenche o requisito subjetivo necessário para a concessão da benesse, uma vez que compulsando a ficha da transcrição disciplinar (TFD) do Paciente, é possível constatar que não possui falta disciplinar (fl. 7). Liminar indeferida às 32/33. Informações prestadas às fls. 44/53. O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão do writ (fls. 57/65). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO PELA PROGRESSÃO DE REGIME. DESCABIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR. ANÁLISE DE TODO O HISTÓRICO DO REEDUCANDO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada.