STJ RHC 215961

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO RECORRENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Recurso em habeas corpus não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por Wesley Cesar da Luz Luiz - preso pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa majorada - contra o acórdão proferido pela Quarta Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA que, nos autos do HC n. 5023168-29.2025.8.24.0000, denegou a ordem, por considerar que não há constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da prisão preventiva e o trancamento da ação penal. Com efeito, busca o recorrente o trancamento da Ação Penal n. 5001406-23.2024.8.24.0539 (2ª Vara de Entorpecentes da comarca de Lages) pela ausência de justa causa e inépcia da denúncia. Requer, ainda, a revogação da prisão preventiva, ante a ausência de fundamentação idônea e dos requisitos necessários para a manutenção da constrição cautelar e, subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão provisória por medidas cautelares alternativas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso ordinário (fls. 106/110). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO RECORRENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Recurso em habeas corpus não conhecido.