STJ AREsp 2769977

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A revisão da matéria referente à legitimidade ativa demanda a análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VR COMPUTADORES LTDA. contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 239/242 ) Em suas razões (e-STJ fls. 246/271, a agravante reitera as razões expostas anteriormente, afirmando que o Banco do Brasil não possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, visto que não foi parte na fase cognitiva, sendo que o título executivo não foi prolatado em seu favor. Sustenta, em síntese, a inaplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Impugnação apresentada às e-STJ fls. 275/282. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A revisão da matéria referente à legitimidade ativa demanda a análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.