STJ REsp 2103593

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SAQUES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS MORTE DO INSTITUIDOR. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. TEMA 1.098/STJ. PENA MÍNIMA INFERIOR A 4 ANOS. Recurso não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do dispositivo. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por SONIA DOS SANTOS, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região proferido nos Embargos Infringentes n. 0500180-82.2017.4.02.5104, assim ementado (fl. 323): PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ESTELIONATO MAJORADO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SAQUES EFETUADOS APÓS A MORTE DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. O ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO, CONHECIDO COMO ERRO DE PROIBIÇÃO, CONFORME ESTABELECIDO NO ARTIGO 21 DO CÓDIGO PENAL, OCORRE QUANDO O AGENTE, EMBORA AGINDO COM VONTADE (DOLOSAMENTE), ATUA POR ERRO QUANTO À ILICITUDE DE SEU COMPORTAMENTO, O QUE AFETA A CULPABILIDADE. O AGENTE SUPÕE, EQUIVOCADAMENTE, QUE A CONDUTA PRATICADA É LÍCITA, QUANDO, EM VERDADE, TAL AGIR É PROIBIDO, OU SEJA, O SUJEITO FAZ UM JUÍZO CONTRÁRIO ÀQUILO QUE LHE É PERMITIDO FAZER EM SOCIEDADE. 2. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE RESTOU EVIDENCIADA A PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO CONTRA O INSS, CUJA VANTAGEM ILÍCITA CONSISTIU NA PERCEPÇÃO, PELA EMBARGANTE, DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DESTINADOS A SEU CUNHADO, MESMO APÓS O FALECIMENTO DAQUELE, POR LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL. 3. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO. PLEITO DEFENSIVO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, HAJA VISTA QUE É DE AMPLO CONHECIMENTO A PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO LUGAR OU EM NOME DE PESSOA FALECIDA. 4. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM QUE A EMBARGANTE POSSUÍA, À ÉPOCA DOS FATOS, O POTENCIAL CONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA DE PESSOA FALECIDA, PODENDO PELO MENOS PRESUMIR QUE TAL ATO SERIA IRREGULAR E PODERIA GERAR UMA PUNIÇÃO DE CARÁTER PENAL OU, NO MÍNIMO, ADMINISTRATIVA, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES A QUE NÃO TINHA DIREITO. 5. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA NOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE A EMBARGANTE FOI INDUZIDA A ERRO A PONTO DE NÃO COMPREENDER A ILICITUDE DA PERCEPÇÃO INDEVIDA DE APOSENTADORIA DE PESSOA FALECIDA. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No presente recurso, a defesa alega, em síntese, que a recorrente (i) é pessoa idosa, humilde, de baixa renda e analfabeta funcional; (ii) efetuou os saques acreditando ter direito ao benefício do de cujus; e (iii) incorreu em erro escusável de proibição, devendo ser absolvida nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Requer seja admitido o presente recurso e, no mérito, provido, considerando as violações perpetradas pelo acórdão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região de modo a reconhecer a absolvição da acusada, a teor do disposto no art. 386, inciso VI do Código de Processo Penal (fl. 343). Ofertadas contrarrazões (fls. 349/358), o Tribunal de origem admitiu o recurso (fls. 364/365). O Ministério Público Federal opinou, às fls. 380/392, pelo não provimento do recurso. Todavia, pela concessão da ordem de ofício, para determinar que seja oportunizada a análise quanto à formulação da proposta de ANPP pelo Ministério Público Federal de primeiro grau, se atendidos os requisitos legais, sem que tal ato acarrete nulidade de atos processuais já praticados, os quais permaneceram íntegros, em caso de não concretização da medida, nos termos da ementa a seguir: RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, § 3º, DO CP). RÉ CONDENADA À PENA DE 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. SAQUE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM NOME DE PESSOA JÁ FALECIDA. CONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DA SEGUNDA TURMA DO STF, AO QUAL ADIRO NO SENTIDO DA RETROATIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 28-A DO CPP ÀS AÇÕES QUE ESTAVAM EM CURSO QUANDO A LEI N. 13.964/2019 ENTROU EM VIGOR, AINDA QUE RECEBIDA A DENÚNCIA OU PROLATADA A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, DESDE QUE NÃO TRANSITADA EM JULGADO A CONDENAÇÃO. ART. 5º, INCISO XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA PENAL DE CARÁTER MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. CABIMENTO DA RETROATIVIDADE, NO CASO DOS AUTOS, EM QUE NÃO HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO. DISCRICIONARIEDADE DO PARQUET PARA FORMULAÇÃO DA PROPOSTA, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. TODAVIA, PELA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO, PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A ANÁLISE QUANTO À FORMULAÇÃO DA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU, REGISTRANDO-SE QUE, CASO NÃO CONCRETIZADA A MEDIDA, PERMANECEM ÍNTEGROS OS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SAQUES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS MORTE DO INSTITUIDOR. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. TEMA 1.098/STJ. PENA MÍNIMA INFERIOR A 4 ANOS. Recurso não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do dispositivo.