STJ HC 893515
PROCESSUALPENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME. LEGALIDADE NÃO APRECIADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DEMAIS TESES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No caso, a impetração do habeas corpus envolve matéria de fundo não apreciada no ato judicial impugnado (restabelecimento de meio prisional aberto após regressão de regime), o que impede o conhecimento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ ExeMS 23453
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA PROVISÓRIA NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO EXPEDIDO. VALOR LEVANTADO PELO EXEQUENTE. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR REFERENTE AOS HONORÁR…
STJ HC 983618
AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS SOBRE A PERICULOSIDADE DO AGENTE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃO SUFIC…
STJ AREsp 2814957
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da par…
STJ HC 991090
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRÁTICA DO DELITO LOGO APÓS O AGENTE SER BENEFICIADO COM LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO. CU…