STJ AREsp 2691568

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JORGE ALEN GOMES DA SILVA contra a decisão por mim proferida, resumida nos seguintes termos (fl. 245): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO ÂMBITO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 621 DO CPP. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Alega o agravante que, conforme se evidencia .. , é dito que não há violação ao artigo 621, do Código de Processo Penal. Contudo, o exame dos autos, aponta de forma insofismável que o caso, enquadra-se no disposto no inciso I, do artigo 621, do Código de Processo Penal (fl. 258). Diz que a questão trazida a baila não demanda o mínimo revolvimento do contexto fático, pois, versa diretamente a afronta de texto expresso de lei federal, no caso, o disposto no artigo 92, inciso I, alínea "b", do Código Penal (fl. 259). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.