STJ HC 888004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. MINORANTE (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). AFASTAMENTO COM FUNDAMENTO APENAS NA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE (548 G DE COCAÍNA E 1.887 G DE MACONHA). IMPOSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE E FALTA DE INDICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Ordem concedida. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Wellington Hygino Lemos Silva - condenado como incurso no art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 583 dias-multa -, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu provimento ao apelo ministerial para cassar a anterior sentença de absolvição (Autos n. 1500412-07.2018.8.26.0621). Busca-se, em liminar, a fixação do regime intermediário para o cumprimento da pena, e, ao final, a absolvição do paciente, pelo reconhecimento da insuficiência de provas quanto à autoria delitiva, ou a revisão da reprimenda aplicada, afastando-se a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 e fazendo incidir a minorante do § 4º do art. 33 da mesma lei, em grau máximo, com a readequação do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O pedido de liminar foi deferido para fixar o regime semiaberto, até o final do julgamento desta impetração (fls. 60/61). Prestadas as informações (fls. 69/89), o Ministério Público estadual manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 96/102). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. MINORANTE (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). AFASTAMENTO COM FUNDAMENTO APENAS NA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE (548 G DE COCAÍNA E 1.887 G DE MACONHA). IMPOSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE E FALTA DE INDICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Ordem concedida.