Decisão · STF

STF RMS 28502 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2019-05-06publicado em 2019-05-23

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS AOS ANISTIADOS POLÍTICOS. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE DESPROVIDO.

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