STF Rcl 33555 ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PRESENTES EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO INQUÉRITO N. 3.732. ILEGITIMIDADE DE QUEM NAO FOI PARTE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.