STF AO 1669 AgR

Agravo interno na ação originária. 2. Administrativo e Processual Civil. 3. Lei de Responsabilidade Fiscal. 4. Operação de crédito entre o Município de Montenegro, o Banrisul e o Estado do Rio Grande do Sul. Renegociação da dívida. Possibilidade. 5. Exceção prevista no § 1º do art. 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 6. Agravo interno não provido. 7. Votação, caso unânime, multa de cinco por cento do valor atualizado da causa (§ 4º do art. 1.021 do CPC). 8. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC).