Decisão · STF

STF Rcl 32371 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2019-05-06publicado em 2019-05-16

TRIBUTÁRIO

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. AFERIÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. SÚMULA VINCULANTE 24/STF OBSERVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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